Aqui poderá efetuar o seu registo, que depois de concluído e validado pelo Município, poderá aceder sem restrições aos Serviços Online, com a sua autenticação. Para o efeito, deverá ler e aceitar os "Termos e Condições de Adesão e Política de Privacidade dos Serviços Online", e preencher o formulário com as informações requeridas. Termos e Condições de Adesão e Política de Privacidade dos Serviços Online Os termos de adesão e de utilização, definem o compromisso que a Câmara Municipal de Vouzela (mais à frente designada por CMV) e o requerente estabelecem para a utilização dos Serviços Online autenticados. A utilização destes serviços implica a aceitação e aplicação das condições de utilização, que poderão ser alteradas pela CMV, com divulgação na página de entrada do portal, das alterações que foram efetuadas. Caso o utilizador não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, presume-se a aceitação das mesmas. No caso de o utilizador não aceitar as alterações, deve este proceder ao pedido de cancelamento do seu registo. Os Serviços Online têm por objetivo disponibilizar um conjunto de serviços próprios, tais como submissão de requerimentos e consulta de informações. Para aderir a estes serviços, pode fazê-lo de uma das seguintes formas, por ordem de preferência: (siga os links abaixo para saber como proceder, no seu caso) 1- Com Cartão de Cidadão e códigos de morada e assinatura digital ativos; 2- Com Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte ou CC sem códigos ativos; 3- No Balcão de Atendimento presencial com o apoio administrativo. Confirmações
Após preencher e submeter o formulário, há um conjunto de validações que terá que realizar para que o serviço fique disponível. De imediato, receberá por e-mail, uma ligação para validação do seu endereço, com a seguinte mensagem: “Caro(a) xxxxx Este endereço de correio eletrónico foi associada à sua conta. Por favor, utilize a ligação abaixo para confirmar a sua validade. Obrigado http://servicosonline.cm-vouzela.pt//ValidaEmail.asp?a... “ Para validar o seu endereço de e-mail que indicou no formulário de registo que submeteu, deve clicar no link indicado no final desta mensagem. Após esta validação, a CMV verifica os dados e documentos enviados (se for o caso) e procede ao registo do utilizador. Conclusão do processo
O processo só fica concluído após receber a confirmação através do seguinte e-mail: “Processo de registo nos Serviços Online foi concluído com sucesso. Estão reunidas as condições para usar os serviços online. ” Apenas com esta confirmação poderá ter acesso total à plataforma, e poderá submeter formulários eletronicamente. Tratamento de dados
A interação com este site não exige qualquer informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, ou o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado. Na plataforma dos Serviços Online, só recolhemos os seus dados para fins processuais, obrigatórios por lei ou no caso da transmissão de informações do município do seu interesse, com consentimento expresso. Os dados pessoais tratados com o registo nos serviços online, poderão não ser suficientes para alguns serviços disponíveis nesta plataforma, sendo pedido ao utilizador consentimentos adequados. O tratamento dos dados pessoais é efetuado internamente, e não são cedidos dados pessoais para fins alheios aos serviços municipais à exceção de processos em que as obrigações legais o exigem, sendo o responsável pelo tratamento dos dados, a CMV Os dados pessoais são guardados nos sistemas informáticos e nas instalações da CMV, que tem implementadas medidas técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais, e ficarão guardados pelo período processual e de acordo com a legislação de arquivo em vigor. Os direitos dos titulares dos dados, tais como: o direito de acesso, de retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, podem ser reclamados no Balcão de Atendimento presencial, junto da morada da CMV devidamente identificada neste site, pelo telefone 232740740, ou através do e-mail servicosonline@cm-vouzela.pt., em qualquer altura e sem qualquer encargos, nos termos do previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, e na Lei nº 67/98, de 26 de outubro, na redação dada pela Lei nº 103/2015, de 24 de agosto. Exoneração de responsabilidade
A CMV não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes sejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros. A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da CMV em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a CMV ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste sitio. O presente sítio pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade. A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia). Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É foro competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu (nos termos do Decreto-Lei nº 86/2016, de 27 de dezembro), com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio. |