Documentos a exibir pelo requerente: - Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão ou Passaporte ou Autorização de residência; - Cartão de Contribuinte Documentos a entregar: - Alçados à escala de 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam. - Calendarização da execução da obra. - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial emitida há mais de 12 meses, referente ao prédio ou prédios abrangidos. - Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos. - Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e estiver em vigor. - Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos representantes e procuração, quando exista procurador. - Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte. - Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva, Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente. - Declaração de inscrição em associação pública de natureza profissional. - Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal. - Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação. - Estimativa do custo total da obra. - Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (quando exigível). - Extrato das plantas de ordenamento do PDM vigente e das respetivas plantas de condicionantes e planta à escala de 1:25000 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra. - Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar (INE Q3). - Memória descritiva e justificativa, instruída de acordo com os Elementos Instrutórios do Anexo I da Portaria 113/2015. - Plano de Acessibilidades, desde que inclua tipologias do artigo 2º do Decreto-Lei nº 163/2006, de 08/08. - Planta de Implantação desenhada sobre o levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respetivo material. - Plantas à escala 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário. - Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente. - Termos de responsabilidade subscritos, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, pelo coordenador de projeto. - Termos de responsabilidade subscritos, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, pelos autores de projeto de arquitetura. |