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Ação Social, Educação, Cultura e Desporto > Apoio no Âmbito de Ação Social Escolar - Pré Escolar
Apoio no Âmbito de Ação Social Escolar - Pré Escolar
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Tipo de Atendimento

Presencial

Serviços online

Passo a Passo

O pedido é feito através de um requerimento, devidamente instruído, disponível nos Serviços Online, ou junto de um Colaborador do Balcão Municipal.

Deverá preencher todos os setores do requerimento, nomeadamente:

- Identificação do Requerente (nome do aluno);

- Identificação do Representante (Encarregado de Educação);

- Local de envio de notificações;

- Identificação do Pedido (serviços pretendidos);

- Informações adicionais (estabelecimento de ensino, ano letivo, filiação, elementos do agregado familiar).

Documentos Necessários

- Fotocópia da declaração de IRS e respetivos anexos, referentes ao ano anterior;

- Fotocópia dos documentos comprovativos das pensões auferidas, do mês imediatamente anterior ao da candidatura;

- Fotocópia dos recibos de vencimento, do mês imediatamente anterior ao da candidatura;

- Declaração da Segurança Social, em como não efetua qualquer desconto, de todos os elementos do agregado familiar que não exerçam qualquer atividade profissional;

- Em caso de situação de desemprego, declaração da qual conste o montante de subsídio auferido, com indicação do início e do termo do mesmo, ou indicação sobre a não atribuição desse subsídio;

- Prova de pensão de alimentos, em caso de pais separados, ou documento oficial que justifique a ausência da mesma;

- Comprovativo do escalão de Abono de Família, passado pela Segurança Social;

- Fotografia tipo passe (caso necessite de transporte escolar);

- Atestado Médico;

- Declaração da Entidade Patronal do Encarregado de Educação que garanta que o mesmo não tem um período de férias coincidente com os dias em que decorrem as atividades nas Interrupções Letivas.

O que devo saber
Meio de Pagamento
Será enviada fatura mensal, podendo o seu pagamento ser feito na Tesouraria da Câmara Municipal ou através de Multibanco.
Legislação Aplicável
O que posso esperar
Prazo de Emissão/Decisão
O posicionamento dos alunos nos escalões da ação social escolar será divulgado através de listagem nominal, que será enviada para as sedes dos Agrupamentos de Escolas do concelho e respetivos estabelecimentos de ensino, durante os meses de agosto e setembro. (artº 19º Regulamento Municipal dos Serviços de Apoio à Família).
Custo Estimado
 

Comparticipações Familiares

Escalão Abono

Escalão Apoio

Alimentação (valor/dia)

Escalão

Rendimento

At. Animação e Apoio Família (valor/mês)

Interrupções Letivas (valor/dia)

Transporte Escolar

(valor/mês)

1

A

0.00€

Até 30% do RMM

0,00€

0,00€

0,00€

2

B

0,73€ *

De 30% a 50% do RMM

0,00 €

0,00 €

0,00 €

3 ou +

C

1,46€ *

De 50% a 70% do RMM

6,00 €

0,80 €

6,00 €

* O valor será atualizado em função do definido, pelo Ministério da Educação, para o Ensino Básico.

De 70% a 100% do RMM

12,00 €

1,20€

9,00 €

De 100% a 150% do RMM

18,00 €

1,60€

12,00 €

> 150% do RMM

24,00 €

2,00€

15,00 €

NOTA: O valor da comparticipação será atualizado anualmente, em função do Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município.

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