Presencial

Serviços Online

Documentos a exibir pelo requerente:

- Fotocópia dos documentos de identificação do requerente e de todos os membros do agregado familiar.

Documentos a entregar:

- Atestado de residência, atualizado e com indicação do tempo de residência, bem como confirmação da composição do agregado familiar, emitido pela junta de freguesia da residência do requerente;

- Atestado/ Declaração médica comprovativa de doença crónica;

- Fotocópia dos Ordenados, salários ou outras remunerações, referentes aos últimos três meses, de todo o agregado familiar;

- Fotocópia das Rendas temporárias e vitalícias, de todo o agregado familiar;

- Fotocópia das Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras, de todo o agregado familiar;

- Fotocópia de quaisquer outros subsídios (abono, desemprego, pensão de alimentos e outros de direito) ou prestações complementares (CSI, RSI), de todo o agregado familiar;

- Fotocópia da declaração de IRS e respetivos anexos, ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças, em casos de inexistência de declaração de IRS, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo;

- Fotocópias comprovativas das despesas com encargos com a habitação;

- Fotocópias comprovativas das despesas com contrato de arrendamento;

- Fotocópias comprovativas das despesas com seguros obrigatórios;

- Fotocópias comprovativas das despesas com despesas mensais com água, energia, telefone e gás;

- Fotocópias comprovativas das despesas com despesas com saúde incluindo medicamentos e ou tratamentos de uso continuado, com prescrição médica;

- Fotocópias comprovativas das despesas com despesas com educação;

- Fotocópias comprovativas das despesas com frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência;

- Declaração emitida pelo Centro de Emprego, caso o indivíduo, ou outros membros da família se encontrem em situação de desemprego;

- Certificado de incapacidade temporária para o trabalho a comprovar a dispensa da disponibilidade para o trabalho ou a prestar apoio a membro agregado familiar;

- Documentos comprovativos dos bens móveis e de imóveis ou caderneta predial ou certidão de teor matricial;

- Comprovativo de pedido de apoio junto dos Organismos da Administração Central com competência na matéria e decisão do mesmo;

- Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de apoios análogos para o mesmo fim a que se destina o objeto do seu pedido e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados no pedido.

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível nos serviços online.

O requerente deve preencher todos os campos de informação solicitados, tendo atenção os campos obrigatórios, sinalizados a *.

Os documentos processuais (elementos instrutórios) devem ser entregues de acordo com o mencionado no item Documentos a entregar.

O Requerente submete o seu pedido:

      Atendimento Presencial:

- O requerente dirige-se ao Balcão Municipal para formulação da pretensão;

- O colaborador do Balcão Municipal procede ao registo da pretensão, anexando todos os documentos necessários e exigidos.

      Atendimento Serviços Online:

- O requerente acede ao portal do município/ serviços online e submete o seu pedido.

- O requerente procede à digitalização dos documentos processuais e efetua o seu upload/organização.

Depois de analisar o pedido, caso esteja corretamente instruído, o Colaborador procede ao seu envio para o órgão competente.

Caso o Munícipe não tenha entregue todos os elementos ou algum elemento esteja mal instruído, será solicitada a entrega dos mesmos através de notificação.

Após notificação, o requerente, sob pena de rejeição liminar, deve entregar os elementos em falta.

Finda a fase de saneamento o Serviço Administrativo elabora uma informação que submete a aprovação pelo órgão competente.

Após decisão, procede-se à notificação da mesma ao requerente.

Regulamento para Atribuição de Apoios na Área da Saúde

Regulamento Saude.pdf