Presencial

Serviços Online

Documentos a exibir pelo requerente:

- Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão ou Passaporte ou Autorização de residência;

- Cartão de Contribuinte

Documentos a entregar:

- Planta de localização à escala de 1/10 000, extratos das plantas de ordenamento e condicionantes do PDM;

- Planta de implantação e enquadramento à escala 1/1000 ou superior;

- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

- Caderneta Predial;

- Memória Descritiva e Justificativa;

- Fotografias esclarecedoras do prédio abrangido pelo pedido;

- Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, identificação do proprietário bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial.

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível nos serviços online.

O requerente deve preencher todos os campos de informação solicitados, tendo atenção os campos obrigatórios, sinalizados a *.

Os documentos processuais (elementos instrutórios) devem ser entregues de acordo com o mencionado no item Documentos a entregar.

O Requerente submete o seu pedido:

      Atendimento Presencial:

- O requerente dirige-se ao Balcão Municipal para formulação da pretensão;

- O colaborador do Balcão Municipal procede ao registo da pretensão, anexando todos os documentos necessários e exigidos.

      Atendimento Serviços Online:

- O requerente acede ao portal do município/ serviços online e submete o seu pedido.

- O requerente procede à digitalização dos documentos processuais e efetua o seu upload/organização.

Depois de analisar o pedido, caso esteja corretamente instruído, o Colaborador procede ao seu envio para o órgão competente.

Caso o Munícipe não tenha entregue todos os elementos ou algum elemento esteja mal instruído, será solicitada a entrega dos mesmos através de notificação.

Após notificação, o requerente, sob pena de rejeição liminar, deve entregar os elementos em falta.

Finda a fase de saneamento o Serviço Administrativo elabora uma informação que submete a aprovação pelo órgão competente.

Após decisão, procede-se à notificação da mesma, e dos valores a pagar.

- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro.

- Portaria nº 113/2015, de 22 de abril.

- Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Vouzela - Aviso nº 9806/2010, de 18 de maio.

A Câmara Municipal delibera sobre o pedido no prazo de 20 dias.

Excetuam-se os casos em que sejam necessários pareceres externos, nestes casos conta da data de receção do último dos pareceres.