Presencial

Serviços Online

Documentos a exibir pelo requerente:

- BI/CC ou Cédula de Nascimento e NIF de todos os Elementos do Agregado Familiar

Documentos a entregar:

- Declaração de Compromisso em como reúne as condições para se candidatar (Declaracao Compromisso - Anexo II.pdf);

- Fotocópia do Contrato de Trabalho ou, na sua falta, declaração emitida pela Segurança Social comprovativa de que efetua descontos, ou está isento deles;

- Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a composição do Agregado Familiar e a Residência;

- Nº de Identificação da Segurança Social de todos os Elementos do Agregado Familiar;

- Autorização de Residência Válida;

- Contrato de Arrendamento;

- Minuta do Contrato de Arrendamento;

- Declaração do Senhorio relativa ao Arrendamento (deve ser substituída pelo respetivo contrato de arrendamento até à data da atribuição do subsídio, sob pena da sua não atribuição);

- Último recibo de renda (no caso de já existir contrato de arrendamento);

- Fotocópia da última declaração do IRS;

- Declaração emitida pelo Centro de Emprego referente ao valor auferido de subsídio de desemprego e período pelo qual irá receber o mesmo;

- Declaração do valor do Rendimento Social de Inserção, emitida pela Segurança Social;

- Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da não existência de Imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respetivo;

- Comprovativos das despesas de Saúde e Educação;

- Atestado Médico que comprove a existência de doenças crónicas ou qualquer tipo de deficiência.

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível nos serviços online.

O requerente deve preencher todos os campos de informação solicitados, tendo atenção os campos obrigatórios, sinalizados a *.

Os documentos processuais (elementos instrutórios) devem ser entregues de acordo com o mencionado no item Documentos a entregar.

O Requerente submete o seu pedido:

      Atendimento Presencial:

- O requerente dirige-se ao Balcão Municipal para formulação da pretensão;

- O colaborador do Balcão Municipal procede ao registo da pretensão, anexando todos os documentos necessários e exigidos.

      Atendimento Serviços Online:

- O requerente acede ao portal do município/ serviços online e submete o seu pedido.

- O requerente procede à digitalização dos documentos processuais e efetua o seu upload/organização.

Depois de analisar o pedido, caso esteja corretamente instruído, o Colaborador procede ao seu envio para o órgão competente.

Caso o Munícipe não tenha entregue todos os elementos ou algum elemento esteja mal instruído, será solicitada a entrega dos mesmos através de notificação.

Após notificação, o requerente, sob pena de rejeição liminar, deve entregar os elementos em falta.

Finda a fase de saneamento, o Serviço Administrativo submete à aprovação pelo órgão competente.

Após decisão, procede-se à notificação da mesma.

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio ao Arrendamento Habitacional

Regulamento Apoio Arrendamento Habitacional.pdf

Aproximadamente, 30 dias úteis.