- Presencial

- Serviços Online

Documentos a exibir pelo requerente:

- Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão ou Passaporte ou Autorização de residência;

- Cartão de Contribuinte.

Documentos a entregar:

- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei nº 100/97, de 13 de setembro, válida;

- Calendarização da obra;

- Certidão da Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

- Certificado de empreiteiro de obras particulares;

- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos;

- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, relativo à direção da obra, nos termos do artº 24º da Lei nº 31/2009, de 3 de junho, na sua atual redação;

- Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e estiver em vigor;

- Cópia do projeto em suporte digital (de acordo com o nº 6, do artº 3º do RMUE de Vouzela);

- Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil, contendo as autorizações adequadas, a verificar no ato de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo;

- Estimativa do custo total da obra;

- Extrato das plantas de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra (Ordenamento, RAN, REN, Outras Condicionantes, Perigosidade de Incêndios, Implantação Plano Pormenor, Condicionantes Plano Pormenor);

- Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida;

- Fotocópia da declaração da ordem e/ou associação onde os autores dos projetos se encontram inscritos; - Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes;

- Levantamento topográfico, referenciado no sistema PT-TM 06 – ETRS1989;

- Livro de Obra, com menção do termo de abertura;

- Memória descritiva e justificativa;

- Plano de segurança e saúde;

- Planta de Implantação desenhada sobre levantamento topográfico;

- Projeto das especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação;

- Projeto de Arquitetura, de acordo com a alínea f) do nº 15 do ponto III da Portaria 113/2015;

- Prova de inscrição em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma;

- Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra;

- Termo de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto.

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível nos serviços online.

O requerente deve preencher todos os campos de informação solicitados, tendo atenção os campos obrigatórios, sinalizados a *.

Os documentos processuais (elementos instrutórios) devem ser entregues de acordo com o mencionado no item Documentos a entregar.

O Requerente submete o seu pedido:

      Atendimento Presencial:

- O requerente dirige-se ao Balcão Municipal para formulação da pretensão;

- O colaborador do Balcão Municipal procede ao registo da pretensão, anexando todos os documentos necessários e exigidos.

      Atendimento Serviços Online:

- O requerente acede ao portal do município/ serviços online e submete o seu pedido.

- O requerente procede à digitalização dos documentos processuais e efetua o seu upload/organização.

Depois de analisar o pedido, caso esteja corretamente instruído, o Colaborador procede ao seu envio para o órgão competente.

Caso o Munícipe não tenha entregue todos os elementos ou algum elemento esteja mal instruído, será solicitada a entrega dos mesmos através de notificação.

Após notificação, o requerente, sob pena de rejeição liminar, deve entregar os elementos em falta.

Finda a fase de saneamento, se houver lugar ao mesmo, os respetivos serviços analisam e informam o pedido e procedem ao envio para decisão final.

O Município comunica a decisão final.

- Decreto Lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo D.L. 136/2014, de 9 de Setembro;

- Portaria n.º 113/2015 de 22 de Abril;

- RMUEV – Aviso n.º 11596/2011 de 25 de Maio;

- Lei n.º40/2015, de 1 de Junho;

- Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Vouzela – Aviso n.º 9806/2010 de 18 de Maio.

A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias ou 45 dias, caso se trate de obras de urbanização ou obras de edificação e loteamentos.

Excetuam-se os casos em que sejam necessários pareceres externos.