- Presencial

- Serviços Online

Documentos a exibir pelo requerente:

- Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão ou Passaporte ou Autorização de residência;

- Cartão de Contribuinte.

Documentos a entregar:

- Declaração de representante legal, caso não seja o requerente;

- Certidão da conservatória do registo predial referente ao prédio abrangido;

- Caderneta predial;

- Levantamento topográfico à escala 1:200 ou 1:500, devidamente cotado, que identifique o prédio e as respetivas áreas, assim como o espaço público envolvente;

- Planta de localização a escala de 1:10 000, extratos das plantas de ordenamento e condicionantes do P.D.M.

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível nos serviços online.

O requerente deve preencher todos os campos de informação solicitados, tendo atenção os campos obrigatórios, sinalizados a *.

Os documentos processuais (elementos instrutórios) devem ser entregues de acordo com o mencionado no item Documentos a entregar.

O Requerente submete o seu pedido:

      Atendimento Presencial:

- O requerente dirige-se ao Balcão Municipal para formulação da pretensão;

- O colaborador do Balcão Municipal procede ao registo da pretensão, anexando todos os documentos necessários e exigidos.

      Atendimento Serviços Online:

- O requerente acede ao portal do município/ serviços online e submete o seu pedido.

- O requerente procede à digitalização dos documentos processuais e efetua o seu upload/organização.

Depois de analisar o pedido, caso esteja corretamente instruído, o Colaborador procede ao seu envio para o órgão competente.

Caso o Munícipe não tenha entregue todos os elementos ou algum elemento esteja mal instruído, será solicitada a entrega dos mesmos através de notificação.

Após notificação, o requerente, sob pena de rejeição liminar, deve entregar os elementos em falta.

Finda a fase de saneamento, se houver lugar ao mesmo, os respetivos serviços analisam e informam o pedido e procedem ao envio para decisão final.

O Município comunica a decisão final.

- Decreto Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo D.L. 136/2014, de 9 de setembro;

- Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril;

- RMUEV – Aviso n.º 11596/2011 de 25 de maio;

- Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Vouzela – Aviso n.º 9806/2010 de 18 de maio.