Presencial

Serviços Online

Documentos a exibir pelo requerente:

- Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão ou Passaporte ou Autorização de residência;

- Cartão de Contribuinte

Documentos a entregar:

- Caderneta Predial referente ao prédio, ou prédios abrangidos;

- Certidão da Conservatória do Registo Predial referente ao prédio, ou prédios abrangidos;

- Planta de Localização à escala de 1:10.000, extratos das plantas de ordenamento e condicionantes do PDM

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível nos serviços online.

O requerente deve preencher todos os campos de informação solicitados, tendo atenção os campos obrigatórios, sinalizados a *.

Os documentos processuais (elementos instrutórios) devem ser entregues de acordo com o mencionado no item Documentos a entregar.

O Requerente submete o seu pedido:

      Atendimento Presencial:

- O requerente dirige-se ao Balcão Municipal para formulação da pretensão;

- O colaborador do Balcão Municipal procede ao registo da pretensão, anexando todos os documentos necessários e exigidos.

      Atendimento Serviços Online:

- O requerente acede ao portal do município/ serviços online e submete o seu pedido.

 - O requerente procede à digitalização dos documentos processuais e efetua o seu upload/organização.

Depois de analisar o pedido, caso esteja corretamente instruído, o Colaborador procede ao seu envio para o órgão competente.

Caso o Munícipe não tenha entregue todos os elementos ou algum elemento esteja mal instruído, será solicitada a entrega dos mesmos através de notificação.

Após notificação, o requerente, sob pena de rejeição liminar, deve entregar os elementos em falta.

Finda a fase de saneamento, se houver lugar ao mesmo, os respetivos serviços analisam e informam o pedido e procedem ao envio para decisão final.

O Município comunica a decisão final.

- Lei nº 91/95, de 02 de setembro;

- Lei nº 165/99, de 14 de setembro;

- Lei nº 64/03, de 23 de agosto;

- Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Vouzela - Aviso nº 9806/2010, de 18 de maio